1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar este site de advocacia especializada em Direito Bancário, você concorda em aceitar e cumprir estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize o site.
2. Descrição do Serviço
Este site oferece informações educacionais e serviços de análise jurídica especializada em Direito Bancário por Dr. Antônio da Mota, inscrito na OAB/RS sob nº 132001. Os serviços incluem análise de contratos bancários, pareceres jurídicos e orientação legal para pessoas físicas.
3. Caráter Informativo
O conteúdo deste site é de caráter informativo e educacional. As informações aqui apresentadas não constituem parecer jurídico formal, consultoria legal ou recomendação específica para seu caso. Cada situação jurídica é única e requer análise individualizada.
4. Sem Garantia de Resultado
Dr. Antônio da Mota não garante resultados específicos, recuperação de valores, êxito processual ou qualquer outro resultado determinado. A análise jurídica fornecida é baseada nas informações disponibilizadas pelo cliente e na legislação vigente, mas não constitui garantia de sucesso em ações judiciais ou administrativas.
5. Responsabilidade do Cliente
O cliente é responsável por:
- Fornecer informações precisas e completas sobre seu caso
- Manter a confidencialidade das análises e pareceres recebidos
- Tomar decisões jurídicas com base em orientação profissional adequada
- Cumprir com prazos e procedimentos legais aplicáveis
- Consultar outros profissionais se necessário
6. Limitação de Responsabilidade
Dr. Antônio da Mota não será responsável por:
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- Perda de dados, lucros ou oportunidades
- Decisões tomadas com base nas informações do site
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- Conteúdo de terceiros ou links externos
7. Sigilo Profissional
Todas as informações fornecidas ao Dr. Antônio da Mota são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, conforme estabelecido no Código de Ética da OAB e na legislação brasileira. Nenhuma informação será divulgada a terceiros sem consentimento expresso, exceto quando exigido por ordem judicial ou autoridade competente.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logos e pareceres jurídicos, é propriedade intelectual de Dr. Antônio da Mota ou de seus fornecedores. Você não pode reproduzir, distribuir ou modificar este conteúdo sem autorização expressa.
9. Uso Aceitável
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10. Honorários e Pagamento
Os honorários pelos serviços de análise jurídica serão discutidos e acordados entre Dr. Antônio da Mota e o cliente antes da prestação do serviço. Não há análises gratuitas. Os honorários devem ser pagos conforme acordado, e o não pagamento pode resultar na suspensão dos serviços.
11. Rescisão de Serviços
Dr. Antônio da Mota reserva o direito de recusar ou descontinuar serviços a qualquer cliente que:
- Fornecer informações falsas ou enganosas
- Violar estes Termos de Uso
- Não cumprir com obrigações de pagamento
- Comportar-se de forma abusiva ou desrespeitosa
- Apresentar conflito de interesses
12. Modificação dos Termos
Dr. Antônio da Mota reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do site. Sua continuação no uso do site após alterações constitui aceitação dos novos termos.
13. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente pelas leis do Rio Grande do Sul. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Rio Grande do Sul.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
15. Conformidade Legal
Estes Termos de Uso estão em conformidade com:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
- Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
- Legislação brasileira aplicável